CNAE

Glossário

Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Resulta de um trabalho conjunto das três esferas de governo, sob coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE.

• Finalidade: Identificar todos os agentes econômicos engajados na produção de bens e serviços, incluindo empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e autônomos.

• Aplicação: É o código informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) para alimentar o CNPJ.

• Estrutura: Adiciona um nível hierárquico com 7 dígitos (CNAE Fiscal) à estrutura básica de 5 dígitos para atender às necessidades da Administração Tributária.

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