IS
Glossário
O IS (Imposto Seletivo) é um tributo criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no âmbito da Reforma Tributária do Consumo. Destinado a desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde, ao meio ambiente ou ao bem-estar da população. O imposto incide sobre a produção, comercialização, importação ou extração de itens específicos, tais como:
Bebidas alcoólicas;
Cigarros e produtos de tabaco;
Bebidas açucaradas;
Veículos e bens de alto impacto ambiental;
Bens minerais e recursos naturais (conforme definido em lei).
Diferentemente do IBS e da CBS, o IS não segue a lógica do valor agregado e não gera direito a crédito, sendo aplicado de forma cumulativa e com finalidade regulatória, além de arrecadatória. Regulamentação da Reforma Tributária
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