# Processo Referenciado Processo Referenciado é a situação em que a empresa tem alguma Liminar ou autorização especial (por parte da Prefeitura, Estado ou União) e que influencia diretamente na apuração de impostos.\ As opções de processos referenciados são: administrativo e judicial.\ No SPED os processos são tratados nos registros:\ Registro 1010: Processo Referenciado – Ação Judicial\ Registro 1020: Processo Referenciado – Processo Administrativo\ As informações destes dois registros referem-se a processos judiciais ou administrativos que autorizam a empresa a proceder na escrituração das operações nos Blocos A, C, D ou F, em forma ou critério diverso do que a legislação estabelece.\ Exemplo de processo referenciado de ação judicial: na legislação atual do PIS/Cofins, a despesa com frete entre estabelecimentos da mesma empresa não dão direito a crédito.\ Não conformada com o disposto na legislação, determinada empresa obtém na justiça o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre este tipo de despesa.

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--- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://ajuda.consistem.com.br/glossario/processo-referenciado.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.