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# Configuração Geral do ICMS Devido (Pró-Emprego)
Programa: CCFTH095
{% hint style="success" %}
*Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.*
{% endhint %}
### Pré-Requisitos
***
Não há.
### Acesso
***
Módulo: Comercial - Faturamento\
Grupo: Tratamento Tributário Diferenciado
### Visão Geral
***
O objetivo deste programa é iniciar/finalizar uma configuração, facilitando o planejamento das mudanças das tributações conforme a legislação assim exigir/permitir. Além disto, permite o controle de histórico de configurações facilitando a rastreabilidade de todo o processo de configuração já aplicado anteriormente.
{% hint style="warning" %} **Importante**
Não será permitida a exclusão de uma configuração com vigência já iniciada e somente poderá ser excluída uma configuração caso a mesma ainda não tenha sido iniciada em sua vigência. Para uma configuração já iniciada será permitido apenas a configuração do fim da vigência, o que fará com que o sistema não utilize aquela configuração a partir da data determinada.
{% endhint %}
### Campos
***
*Campos assinalados com* **|** *são de preenchimento obrigatório.*
#### Situação
Marcar/desmarcar a situação para a configuração do ICMS. As opções são:\
\- *Todos*\
\- *Ativos*\
\- *Inativos*
### Botões
***
#### Novo
Apresenta o programa [Cadastro de Configuração Pró-Emprego por Data de Vigência (CCFTH095A)](/modulos/comercial/manuais-de-telas/comercial-faturamento/tratamento-tributario-diferenciado/cadastro-de-configuracao-pro-emprego-por-data-de-vigencia.md) para a configuração.
#### Máscaras
Apresenta o programa [Configuração Geral do ICMS Devido (Pró-Emprego) - Máscaras (CCFTH095B)](/modulos/comercial/manuais-de-telas/comercial-faturamento/tratamento-tributario-diferenciado/configuracao-geral-do-icms-devido-pro-emprego-mascaras.md) para a configuração.
### Perguntas Frequentes
***
[Como garantir que notas fiscais emitidas com TTD (Crédito Presumido) sejam incluídas na CCFTH675 e na apuração CCEPA025?](https://movidesk.consistem.com.br/kb/pt-br/article/560480)
***
{% hint style="danger" %} **Atenção**
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](/tecnologia/erp/componentes.md).\
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
{% endhint %}
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# Agent Instructions
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## Querying This Documentation
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```
GET https://ajuda.consistem.com.br/modulos/comercial/manuais-de-telas/comercial-faturamento/tratamento-tributario-diferenciado/configuracao-geral-do-icms-devido-pro-emprego.md?ask=&goal=
```
`ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language.
`goal` is what the user is ultimately trying to achieve, the reason they need the answer. Sharing it helps GitBook give you a better, more relevant answer. A goal is most helpful when it describes the outcome the user wants rather than restating the question. For example, with `ask=how do I create an API token`, a goal like `automate deployments from our CI pipeline` lets GitBook tailor the answer to that use case.
The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.
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