# Configuração Geral do ICMS Devido (Pró-Emprego)

{% hint style="success" %}
*Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.*
{% endhint %}

### Pré-Requisitos

***

Não há.

### Acesso

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Módulo: Comercial - Faturamento\
Grupo: Tratamento Tributário Diferenciado

### Visão Geral

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O objetivo deste programa é iniciar/finalizar uma configuração, facilitando o planejamento das mudanças das tributações conforme a legislação assim exigir/permitir. Além disto, permite o controle de histórico de configurações facilitando a rastreabilidade de todo o processo de configuração já aplicado anteriormente.

{% hint style="warning" %} <mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

Não será permitida a exclusão de uma configuração com vigência já iniciada e somente poderá ser excluída uma configuração caso a mesma ainda não tenha sido iniciada em sua vigência. Para uma configuração já iniciada será permitido apenas a configuração do fim da vigência, o que fará com que o sistema não utilize aquela configuração a partir da data determinada.
{% endhint %}

### Campos

***

*Campos assinalados com* <mark style="color:red;">**|**</mark> *são de preenchimento obrigatório.*

#### Situação

Marcar/desmarcar a situação para a configuração do ICMS. As opções são:\
\- *Todos*\
\- *Ativos*\
\- *Inativos*

### Botões

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#### Novo

Apresenta o programa [Cadastro de Configuração Pró-Emprego por Data de Vigência (CCFTH095A)](https://ajuda.consistem.com.br/modulos/comercial/manuais-de-telas/comercial-faturamento/tratamento-tributario-diferenciado/cadastro-de-configuracao-pro-emprego-por-data-de-vigencia) para a configuração.

#### Máscaras

Apresenta o programa [Configuração Geral do ICMS Devido (Pró-Emprego) - Máscaras (CCFTH095B)](https://ajuda.consistem.com.br/modulos/comercial/manuais-de-telas/comercial-faturamento/tratamento-tributario-diferenciado/configuracao-geral-do-icms-devido-pro-emprego-mascaras) para a configuração.

### Perguntas Frequentes

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[Como garantir que notas fiscais emitidas com TTD (Crédito Presumido) sejam incluídas na CCFTH675 e na apuração CCEPA025?](https://movidesk.consistem.com.br/kb/pt-br/article/560480)

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{% hint style="danger" %} <mark style="color:red;">**Atenção**</mark>

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](https://app.gitbook.com/s/FuSXZSnkY0bm1EPoBQFD/erp/componentes7).\
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
{% endhint %}

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