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description: 'Programa: CCEPA246'
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# Apuração do Crédito Outorgado

{% hint style="success" %}
_Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP._
{% endhint %}

### Pré-Requisitos

***

Não há.\


### Acesso

***

Módulo: Contábil/Fiscal - Escrita Fiscal\
\
Grupo: Apuração de ICMS\


### Visão Geral

***

O objetivo deste programa é permitir ao analista fiscal apurar os créditos referentes a aplicação do programa de incentivo fiscal "Crédito Outorgado" do governo do estado de Goiás.\


{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

O Crédito outorgado de ICMS é um benefício fiscal do estado goiano previsto no art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
{% endhint %}

### Campos

***

_Campos assinalados com_ <mark style="color:red;">**|**</mark> _são de preenchimento obrigatório._

#### Empresa<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar o código da empresa para realizar a apuração dos créditos outorgados.

{% hint style="info" %}
<mark style="color:blue;">**Botão F7**</mark>

Apresenta tela com as empresas cadastradas no programa [Cadastro de Empresa (CCAPL000)](https://app.gitbook.com/s/JAFv73zIUkocB6ArsYjv/manuais-de-telas/cadastros-gerais/cadastro-de-empresa) para seleção.
{% endhint %}

#### Data Apuração ICMS<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar a data da apuração de ICMS.

#### Data Inicial / Data Final<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar as datas de início e fim do período para realizar a apuração dos créditos outorgados.

### Colunas do Grid

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#### Ajuste

Exibe o código do ajuste do ICMS que será utilizado para informar os créditos apurados na EFD-ICMS/IPI.

#### Base Saídas

Exibe a base de cálculo relativa ao movimento fiscal de saída que será utilizada para cálculo do crédito.

#### Crédito Saídas

Exibe o valor do crédito apurado sobre a base de cálculo de saídas.

#### Base Entradas

Exibe a base de cálculo relativa ao movimento fiscal de entradas que será utilizada para cálculo do estorno do crédito apurado.

#### Estorno Entradas

Exibe o valor do estorno de crédito apurado sobre a base de cálculo de entradas.

#### Crédito Outorgado

Exibe o valor do crédito outorgado apurado.

### Botões

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#### Gerar

Efetua a geração da apuração do crédito outorgado no período de apuração.

#### Salvar/Excluir/Cancelar

Salva, exclui ou cancela as informações da tela.

#### Detalhar

Apresenta o programa [Apuração do Crédito Outorgado - Detalhar (CCEPA246A)](broken-reference) que permite visualizar o detalhamento dos documentos utilizados para calcular as bases utilizadas na apuração do crédito outorgado.

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{% hint style="danger" %}
<mark style="color:red;">**Atenção**</mark>

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](https://app.gitbook.com/s/FuSXZSnkY0bm1EPoBQFD/erp/componentes7).\
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
{% endhint %}
