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description: 'Programa: CCEPA240TAB2'
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# Aba Benefícios Fiscais

{% hint style="success" %}
_Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP._
{% endhint %}

### Pré-Requisitos

***

Não há.

### Acesso

***

Módulo: Contábil/Fiscal - Escrita Fiscal\
Grupo: Apuração de ICMS\
[Cadastro da Sub-Apuração de ICMS (CCEPA240)]()

### Visão Geral

***

O objetivo deste programa é informar os parâmetros para o cadastro da sub-apuração do ICMS para apurar os registros 1900 até 1926 do [SPED](https://app.gitbook.com/s/5ufgwdAOed1Yw6ewPAs2/sped).

### Campos

***

_Campos assinalados com_ <mark style="color:red;">**|**</mark> _são de preenchimento obrigatório._

#### Gerar Ajustes para o TTD<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a sub apuração gera ajustes para tratamento tributário diferenciado (TTD).

#### Gerar Ajustes para o Crédito Presumido<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a sub apuração gera ajustes para crédito presumido.

#### Gerar Ajustes para Todos Documentos de Receita<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a sub apuração gera ajustes para todos os documentos de receita.

#### Tipo de Lançamento

Informar o código do tipo de lançamento de ajustes de apuração para a sub apuração gerar ajustes conforme os dados do tipo de lançamento informado.

{% hint style="info" %}
<mark style="color:blue;">**Botão F7**</mark>

Apresenta tela com os tipos de lançamentos de ajustes de apuração cadastrados no programa [Configuração da Geração Automática de Ajustes de ICMS (CCINF020)](../../../contabil-fiscal-informacoes-fiscais/sped-fiscal/configuracao-da-geracao-automatica-de-ajustes-de-icms) para seleção.
{% endhint %}

{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

O tipo de lançamento informado deve estar ativo.\
O campo de apuração do tipo de lançamento informado deve ser um campo de apuração por documento.
{% endhint %}

***

{% hint style="danger" %}
<mark style="color:red;">**Atenção**</mark>

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](https://app.gitbook.com/s/FuSXZSnkY0bm1EPoBQFD/erp/componentes7).\
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
{% endhint %}

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