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description: 'Programa: CCEPS006TAB1'
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# Aba Dados Gerais

{% hint style="success" %}
_Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP._
{% endhint %}

### Pré-Requisitos

***

Não há.

### Acesso

***

Módulo: Contábil/Fiscal Escrita Fiscal\
Grupo: Configuração de Escrita Fiscal\
[Configuração do Simples Nacional (CCEPS006)]()

### Visão Geral

***

O objetivo dessa aba é configurar os dados gerais para geração do cálculo do Simples Nacional.

### Campos

***

_Campos assinalados com_ <mark style="color:red;">**|**</mark> _são de preenchimento obrigatório._

#### Início Atividades<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar a data de início das atividades da empresa selecionada para configuração.

#### Substituição Tributário PIS<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar _Sim_ ou _Não_ para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do PIS.

#### Substituição Tributário Cofins<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar _Sim_ ou _Não_ para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do Cofins.

#### Substituição Tributário IPI<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar _Sim_ ou _Não_ para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do IPI.

#### Retenção ISS<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar _Sim_ ou _Não_ para determinar se a empresa selecionada possui retenção do valor do ISS.

#### Estimativa Fixa ISS<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar _Sim_ ou _Não_ para determinar se a empresa selecionada possui estimativa fixa do ISS.

#### Tabela Serviço

Selecionar o tipo de tabela de serviço para enquadramento da empresa na tributação do Simples Nacional. As opções são:\
\- _Anexo III - Serviço_;\
\- _Anexo IV - Serviço_;\
\- _Anexo V - Serviço_.

#### Código de Acesso

Informar o código de acesso ao portal do Simples Nacional.

#### Empresas Filiais

Informar o código da empresa filial para configuração.

{% hint style="info" %}
<mark style="color:blue;">**Botão F7**</mark>

Apresenta tela com as empresas cadastradas no programa [Cadastro de Empresa (CCAPL000)](https://app.gitbook.com/s/JAFv73zIUkocB6ArsYjv/manuais-de-telas/cadastros-gerais/cadastro-de-empresa) para seleção.
{% endhint %}

{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

Ao teclar _Enter_ no campo em branco não será considerada nenhuma empresa para seleção.
{% endhint %}

#### Tributação Venda Entrega Futura<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar a forma de tributação de venda para entrega futura. As opções são:\
\- _Pela Venda_;\
\- _Pela Remessa_.

#### Código do CSOSN<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar o código do CSOSN para configuração.

{% hint style="info" %}
<mark style="color:blue;">**Botão F7**</mark>

Apresenta tela com os tipos de CSOSN existentes para seleção.
{% endhint %}

{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

* _CSOSN 101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito:_ este código classifica as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente;\
  \- _CSOSN 102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito:_ este código classifica as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900;\
  \- _CSOSN 103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta:_ este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006;\
  \- _CSOSN 201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária:_ este código classifica as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária;\
  \- _CSOSN 202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária:_ este código classifica as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária;\
  \- _CSOSN 203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária:_ este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária;\
  \- _CSOSN 300 - Imune:_ este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS;\
  \- _CSOSN 400 - Não tributada pelo Simples Nacional:_ este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional;\
  \- _CSOSN 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação:_ este código classifica as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações;\
  \- _CSOSN 900 - Outros:_ este código classifica as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.
{% endhint %}

#### Regime Tributário<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o tipo de regime tributário para configuração. As opções são:\
&#xNAN;_&#x31; - Simples Nacional_;\
&#xNAN;_&#x32;- Simples Nacional Exceto de Sublimite de Receita Bruta_.

#### Situação<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar a situação do regime Simples Nacional da empresa. As opções são:\
\- _Inativo_;\
\- _Ativo_.

#### Calcula DIFAL<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar _Sim_ ou _Não_ para determinar se a empresa calcula diferencial de alíquota (Difal).

#### Contabilizar Apuração Simples Nacional<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar _Sim_ ou _Não_ para determinar se a empresa efetua contabilização dos valores a recolher do Simples Nacional.

#### Gerar Contas a Pagar Apuração Simples Nacional<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar _Sim_ ou _Não_ para determinar se a empresa gera contas a pagar do valor a recolher do Simples Nacional.

***

{% hint style="danger" %}
<mark style="color:red;">**Atenção**</mark>

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](https://app.gitbook.com/s/FuSXZSnkY0bm1EPoBQFD/erp/componentes7).\
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
{% endhint %}

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