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description: 'Programa: CCEPM000'
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# Cadastro de Parâmetros por Empresa para DIME

{% hint style="success" %}
_Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP._
{% endhint %}

### Pré-Requisitos

***

Não há.

### Acesso

***

Módulo: Contábil/Fiscal - Escrita Fiscal\
Grupo: DIME

### Visão Geral

***

Cadastrar os parâmetros por empresa para DIME (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico).\
A Declaração do ICMS e do Movimento Econômico - DIME é apresentada em arquivo eletrônico pelas empresas para informar à Secretaria da Fazenda o resumo mensal das operações e prestações registradas no livro Registro de Apuração do ICMS.\
A DIME é obrigatória somente para o estado de SC.

### Campos

***

_Campos assinalados com_ <mark style="color:red;">**|**</mark> _são de preenchimento obrigatório._

#### Empresa<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar o código da empresa para o cadastro dos parâmetros para DIME.

{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

O botão Consultar (F7) apresenta tela com as empresas cadastradas no programa [Cadastro de Empresa (CCAPL000)](https://app.gitbook.com/s/JAFv73zIUkocB6ArsYjv/manuais-de-telas/cadastros-gerais/cadastro-de-empresa).
{% endhint %}

#### Tipo de Declaração<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o código do tipo de declaração utilizado pela empresa. As opções são:\
**1 - DIME Normal**\
**2 - Encerramento de Atividade**\
**3 - Saída do Regime de Estimativa Fiscal**

#### Regime de Apuração<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o código do regime de apuração utilizado pela empresa. As opções são:\
**2 - Normal** - indica que a empresa utiliza o regime de apuração normal.\
**3 - Estimativa Fiscal** - indica que a empresa utiliza o regime de apuração de Estimativa Fiscal.\
**7 - Bares, Restaurantes e Similares** - indica que a empresa utiliza o regime de apuração para bares, restaurantes e similares.\
**9 - Produtor Primário** - indica que a empresa utiliza o regime de apuração para produtor primário.

#### Porte da Empresa<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o código do porte da empresa.\
As opções são:\
**1 - Micro Empresa**\
**2 - Empresa Pequeno Porte**\
**3 - Normal**\
**9 - Produtor Primário**

#### Apuração Consolidada<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o código da forma de apuração consolidada da empresa.\
As opções são:\
**1 - Não é Apuração Consolidada**\
**2 - É Estabelecimento Consolidador**\
**3 - É Estabelecimento Consolidado**

#### Apuração Centralizada<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o código da forma de apuração centralizada da empresa.\
A opção padrão é:\
**1 - Não se Aplica**\
Não é possível alterar.

#### Substituto Tributário<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o código que determina se a empresa possui substituto tributário. As opções são:\
**1 - Sim**\
**2 - Não**\
**3 - Substituto Solidário**

#### Possui Escrita Contábil<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o código que determina se a empresa possui Escrita Contábil. As opções são:\
**1 - Sim (Estabelecimento Principal)**\
**2 - Não**\
**3 - Sim (Dados Informados Estabelecimento Principal)**

#### Incentivo a Geração de Emprego<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se a empresa possui política de incentivo a geração de emprego.

### Botões

***

#### Salvar/Excluir/Cancelar

Salva, exclui ou cancela as informações.

***

{% hint style="danger" %}
<mark style="color:red;">**Atenção**</mark>

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](https://app.gitbook.com/s/FuSXZSnkY0bm1EPoBQFD/erp/componentes7).\
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
{% endhint %}

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