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description: 'Programa: CCINF137TAB1'
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# Aba Ação Judicial

{% hint style="success" %}
_Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP._
{% endhint %}

### Pré-Requisitos

***

Não há.

### Acesso

***

Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais\
Grupo: Tabelas Gerais de Informações Fiscais

### Visão Geral

***

O objetivo desta aba é cadastrar o processo do tipo judicial para o registro 1010 do SPED Contribuições.

### Campos

***

_Campos assinalados com_ <mark style="color:red;">**|**</mark> _são de preenchimento obrigatório._

#### Número do Processo<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar o número do processo judicial que autoriza a adoção de procedimento específico, para a apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

#### Seção Judiciária<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar a seção judiciária onde foi ajuizado processo judicial.

#### Vara da Seção<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar a vara da seção judiciária onde foi ajuizado o processo judicial.

#### Natureza Judicial<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar a natureza judicial do processo.\
\
As opções são:\
\
**01 - Decisão judicial transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica**\
**02 - Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica**\
**03 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança**\
**04 - Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar**\
**05 - Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela**\
**06 - Decisão judicial vinculada a depósito administrativo ou judicial em montante integral**\
**07 - Medida judicial em que a pessoa jurídica não é o autor**\
**08 - Súmula vinculante aprovada pelo STF ou STJ**\
**09 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo**\
**99 - Outros**

{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

Não será permitido informar uma natureza judicial que não seja de exigibilidade suspensa de contribuição quando o processo estiver sendo utilizado o programa [Configuração da Apuração do PIS/Cofins (CCEPA125)](../../../contabil-fiscal-escrita-fiscal/configuracoes-de-escrita-fiscal/configuracao-da-apuracao-do-pis-cofins).\

{% endhint %}

#### Descrição Resumida

Descrever, de forma resumida, os efeitos tributários abrangidos pela decisão judicial proferida.

{% hint style="success" %}
<mark style="color:green;">**Exemplo**</mark>

Identificar se os efeitos são em relação às alíquotas, CST, base de cálculo de operações sujeitas às contribuições ou com direito a crédito, e também os demais efeitos da decisão proferida.
{% endhint %}

#### Data Sentença / Decisão

Informar a data da sentença ou decisão judicial.

{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

É recomendado informar a data para possível validação do processo pelo SPED.\

{% endhint %}

#### Origem do Processo

Selecionar a origem do processo. As opções são:\
**1-Justiça Federal**\
**3-Secretaria da Receita Federal do Brasil**\
**9-Outros**

{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

Caso este processo for vinculado no faturamento para justificar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o sistema irá gerar para o Sped Contribuições a informação. Caso este campo não seja preenchido, o sistema irá gerar sempre a opção "1 - Justiça Federal" na geração do Sped para as notas de saída com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
{% endhint %}

***

{% hint style="danger" %}
<mark style="color:red;">**Atenção**</mark>

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](https://app.gitbook.com/s/FuSXZSnkY0bm1EPoBQFD/erp/componentes7).\
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
{% endhint %}

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