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description: 'Programa: CCINF205'
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# Configuração da Portaria 58/2005

{% hint style="success" %}
_Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP._
{% endhint %}

### Pré-Requisitos

***

Não há.

### Acesso

***

Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais\
Grupo: Configuração Geral de Informações Fiscais

### Visão Geral

***

Nesse programa são informados os parâmetros necessários para o controle e utilização do módulo de Informações Fiscais.\
Esta configuração executa, por empresa, o controle fiscal, de forma totalmente integrada com o módulo de Contabilidade.

### Campos

***

_Campos assinalados com_ <mark style="color:red;">**|**</mark> _são de preenchimento obrigatório._

#### Código da Empresa<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar o código da empresa para a configuração.

{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

O botão "Consultar" (F7) apresenta tela de consulta e seleção das empresas cadastradas no programa [Cadastro de Empresa (CCAPL000)](https://app.gitbook.com/s/JAFv73zIUkocB6ArsYjv/manuais-de-telas/cadastros-gerais/cadastro-de-empresa).\

{% endhint %}

#### Número CEI (Inscrição INSS)

Informar o número do [CEI](https://app.gitbook.com/s/5ufgwdAOed1Yw6ewPAs2/cei).

#### Número NIT (PIS/PASEP/CI/SUS)

Informar o número do [NIT](https://app.gitbook.com/s/5ufgwdAOed1Yw6ewPAs2/nit) do funcionário - o número do [PIS](https://app.gitbook.com/s/5ufgwdAOed1Yw6ewPAs2/pis).

{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

O INSS usa NIT, PIS ou PASEP como identificador de uma pessoa. A sigla NIT significa Número de Identificação do Trabalhador.
{% endhint %}

#### Número Inscrição na SUFRAMA

Informar o número de inscrição da empresa junto a [SUFRAMA](https://app.gitbook.com/s/5ufgwdAOed1Yw6ewPAs2/suframa).

#### Indicador Centralização Escrituração<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar o indicador de centralização da escrituração.

{% hint style="warning" %}
<mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

O botão "Consultar" (F7) apresenta tela de seleção do tipo de estabelecimento para a definição do indicador.\
As opções são:\
**0-Sem Centralização**\
**1-Centralizador**\
**2-Centralizado**
{% endhint %}

#### Início Prestação Serviços Contábeis<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar a data de início da prestação de serviços contábeis da empresa.

#### Rubrica Pagamento a Autônomos (INSS)<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar a rubrica mensal utilizada para pagamento a autônomos (INSS).

{% hint style="info" %}
<mark style="color:blue;">**Botão F7**</mark>

Apresenta tela com as rubricas mensais cadastradas no programa [Cadastro de Rubrica (CCRHB040B)](https://app.gitbook.com/s/4vSzQm83QLEH8aOTwzkc/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/cadastros-gerais-da-folha-de-pagamento/cadastro-de-rubrica) para consulta e seleção.
{% endhint %}

#### Rubrica Pagamento a Autônomos (IRRF)<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar a rubrica mensal utilizada para pagamento a autônomos (IRRF).

{% hint style="info" %}
<mark style="color:blue;">**Botão F7**</mark>

Apresenta tela com as rubricas mensais cadastradas no programa [Cadastro de Rubrica (CCRHB040B)](https://app.gitbook.com/s/4vSzQm83QLEH8aOTwzkc/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/cadastros-gerais-da-folha-de-pagamento/cadastro-de-rubrica) para consulta e seleção.
{% endhint %}

#### Efetua Download do Arquivo<mark style="color:red;">**|**</mark>

Informar "Sim" ou "Não" para determinar se efetua download do arquivo. Ao selecionar "Sim" o arquivo gerado ficará disponível para download no programa [Controle dos Arquivos Gerados no Sistema Contábil/Fiscal (CCINF040)](controle-dos-arquivos-gerados-no-sistema-contabil-fiscal).

### Perguntas Frequentes

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[Como faço para gerar o arquivo MANAD?](https://movidesk.consistem.com.br/kb/pt-br/article/187795)\
[Como gerar o arquivo digital MANAD?](https://movidesk.consistem.com.br/kb/pt-br/article/230103)

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{% hint style="danger" %}
<mark style="color:red;">**Atenção**</mark>

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](https://app.gitbook.com/s/FuSXZSnkY0bm1EPoBQFD/erp/componentes7).\
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
{% endhint %}

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<p align="center"><a href="https://movidesk.consistem.com.br/form/10395/" class="button primary" data-icon="thumbs-up">Sim</a> <a href="https://movidesk.consistem.com.br/form/10395/" class="button primary" data-icon="thumbs-down">Não</a></p>
