Aba PIS/PASEP
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Módulo: Entradas - Estoques Grupo: Configuração das Notas Fiscais de Entrada Configuração de Contribuições para Crédito Presumido (CCESE225)
O objetivo desta aba é informar os parâmetros para o cadastro das configurações das contribuições do PIS/PASEP para crédito presumido na compra de arroz em casca de produtor pessoa física.
Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.
Informar o percentual da do PIS/PASEP.
Importante
Este campo deve ser preenchido conforme regra definida pela legislação do Governo Federal do Brasil.
Informar o percentual da alíquota do incentivo referente ao crédito presumido.
Importante
Informar o percentual de alíquota do incentivo do PIS/PASEP conforme a regra definida pela legislação tributaria do Governo Federal do Brasil.
Importante
Lei sobre credito presumido na atividade agropecuária. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, trata de hipótese de dedução de crédito presumido sobre a aquisição de insumos utilizados por pessoas jurídicas agroindustriais, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal relacionadas em seu caput e destinadas à alimentação humana ou animal.
Importante
Para acessar a descrição do cálculo do Crédito Presumido, acessar o site da Receita Federal.
Informar o código do CST (Código de Situação Tributária). As opções são: 60 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Receita Trib. Mercado Interno; 61 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Receita Não-Trib Mercado Interno; 62 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Receita de Exportação; 63 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Rec. Trib/Não-Trib. Merc.Interno; 64 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Rec. Tributadas e de Exportação; 65 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Rec. Não-Trib. e de Exportação; 66 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Rec. Trib./Não-Trib./Exportação; 67 - Crédito Presumido - Outras Operações.
Selecionara situação da contribuição PIS/PASEP. As opções são: - Inativo; - Ativo.
Informar o tipo de base de crédito.
Importante
Atenção
As opções apresentadas com descrição resumida devem estar cadastradas programa .
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de . A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.