Aba PIS/PASEP

Programa: CCESE225TAB1

Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.

Pré-Requisitos

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Não há.

Acesso

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Módulo: Entradas - Estoques Grupo: Configuração das Notas Fiscais de Entrada Configuração de Contribuições para Crédito Presumido (CCESE225)

Visão Geral

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O objetivo desta aba é informar os parâmetros para o cadastro das configurações das contribuições do PIS/PASEP para crédito presumido na compra de arroz em casca de produtor pessoa física.

Campos

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Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.

% Alíquota

Informar o percentual da Alíquota do PIS/PASEP.

Importante

Este campo deve ser preenchido conforme regra definida pela legislação do Governo Federal do Brasil.

% Incentivo

Informar o percentual da alíquota do incentivo referente ao crédito presumido.

Importante

Informar o percentual de alíquota do incentivo do PIS/PASEP conforme a regra definida pela legislação tributaria do Governo Federal do Brasil.

Importante

Lei sobre credito presumido na atividade agropecuária. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, trata de hipótese de dedução de crédito presumido sobre a aquisição de insumos utilizados por pessoas jurídicas agroindustriais, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal relacionadas em seu caput e destinadas à alimentação humana ou animal.

Importante

Para acessar a descrição do cálculo do Crédito Presumido, acessar o site da Receita Federal.

CST

Informar o código do CST (Código de Situação Tributária). As opções são: 60 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Receita Trib. Mercado Interno; 61 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Receita Não-Trib Mercado Interno; 62 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Receita de Exportação; 63 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Rec. Trib/Não-Trib. Merc.Interno; 64 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Rec. Tributadas e de Exportação; 65 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Rec. Não-Trib. e de Exportação; 66 - Créd.Presumido, Aquis. Vinc. Rec. Trib./Não-Trib./Exportação; 67 - Crédito Presumido - Outras Operações.

Situação

Selecionara situação da contribuição PIS/PASEP. As opções são: - Inativo; - Ativo.

Tipo de Base de Crédito

Informar o tipo de base de crédito.

Importante

As opções apresentadas com descrição resumida devem estar cadastradas programa Tabelas Internas de EFD/PIS/Cofins (CCINF216).

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Atenção

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de Componentes. A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.