Aba Dados Gerais
Programa: CCTRIB041TAB1
Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.
Pré-Requisitos
Não há.
Acesso
Módulo: Gestão Tributária Grupo: Cadastros da Gestão Tributária Regime de Tributação por CNPJ (CCTRIB040) Botão Novo Cadastro de Regime de Tributação por CNPJ (CCTRIB040A) Botão Incluir Cadastro de Regime de Tributação por CNPJ - Vigências (CCTRIB041)
Visão Geral
O objetivo dessa aba é cadastrar as informações gerais das vigências do regime de tributação do CNPJ.
Campos
Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.
Regime Tributário|
Selecionar o regime tributário do CNPJ. As opções são: - Simples Nacional - Normal
Tipo do Regime Tributário|
Selecionar o tipo de regime tributário do CNPJ. As opções são: - MEI - IBS/CBS por dentro da DAS - IBS/CBS por fora da DAS - Lucro Presumido - Lucro Real
Importante
Quando Tributação do IBS/CBS dentro do Simples Nacional: O fornecedor recolhe IBS e CBS dentro do regime unificado do Simples Nacional e o adquirente (empresa no regime normal) pode apropriar créditos limitados ao valor efetivamente pago pelo fornecedor no Simples Nacional. - Quando Tributação do IBS/CBS fora do Simples Nacional: O fornecedor pode optar por recolher IBS e CBS fora do Simples Nacional, adotando a sistemática de débito e crédito. Neste caso, a empresa deve emitir documento fiscal separando os valores do IBS e da CBS e o adquirente poderá apropriar integralmente os créditos de IBS e CBS destacados na nota fiscal.
Fim da Vigência
Informar a data fim da vigência do regime tributário.
Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de Componentes. A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
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