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# Aba Dados Gerais

{% hint style="success" %}
*Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.*
{% endhint %}

### Pré-Requisitos

***

Não há.

### Acesso

***

Módulo: Gestão Tributária\
Grupo: Cadastros da Gestão Tributária\
[Regime de Tributação por CNPJ (CCTRIB040)](/modulos/gestao-tributaria/manuais-de-telas/cadastros-da-gestao-tributaria/regime-de-tributacao-por-cnpj.md)\
Botão **Novo**\
[Cadastro de Regime de Tributação por CNPJ (CCTRIB040A)](/modulos/gestao-tributaria/manuais-de-telas/cadastros-da-gestao-tributaria/cadastro-de-regime-de-tributacao-por-cnpj.md)\
Botão **Incluir**\
[Cadastro de Regime de Tributação por CNPJ - Vigências (CCTRIB041)](/modulos/gestao-tributaria/manuais-de-telas/cadastros-da-gestao-tributaria/cadastro-de-regime-de-tributacao-por-cnpj-vigencias.md)

### Visão Geral

***

O objetivo dessa aba é cadastrar as informações gerais das vigências do regime de tributação do CNPJ.

### Campos

***

*Campos assinalados com* <mark style="color:red;">**|**</mark> *são de preenchimento obrigatório.*

#### Regime Tributário<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o regime tributário do CNPJ. As opções são:\
\- *Simples Nacional*\
\- *Normal*\
\- *Não Contribuinte*

#### Tipo do Regime Tributário<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o tipo de regime tributário do CNPJ. As opções são:\
\- *MEI*\
\- *IBS/CBS por dentro da DAS*\
\- *IBS/CBS por fora da DAS*\
\- *Lucro Presumido*\
\- *Lucro Real*

{% hint style="info" %} <mark style="color:blue;">**Nota**</mark>

Quando informado *Simples Nacional* no campo **Regime Tributário**, as opções disponíveis serão:\
\- *MEI*\
\- *IBS/CBS por dentro da DAS*\
\- *IBS/CBS por fora da DAS*\
\
Quando informado *Normal* no campo **Regime Tributário**, as opções disponíveis serão:\
\- *Lucro Presumido*\
\- *Lucro Real*
{% endhint %}

{% hint style="warning" %} <mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

* Quando *Tributação do IBS/CBS dentro do Simples Nacional:* O fornecedor recolhe IBS e CBS dentro do regime unificado do Simples Nacional e o adquirente (empresa no regime normal) pode apropriar créditos limitados ao valor efetivamente pago pelo fornecedor no Simples Nacional.\
  \- Quando *Tributação do IBS/CBS fora do Simples Nacional:* O fornecedor pode optar por recolher IBS e CBS fora do Simples Nacional, adotando a sistemática de débito e crédito. Neste caso, a empresa deve emitir documento fiscal separando os valores do IBS e da CBS e o adquirente poderá apropriar integralmente os créditos de IBS e CBS destacados na nota fiscal.
  {% endhint %}

#### Fim da Vigência

Informar a data fim da vigência do regime tributário.

***

{% hint style="danger" %} <mark style="color:red;">**Atenção**</mark>

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](/tecnologia/erp/componentes.md).\
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
{% endhint %}

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# Agent Instructions
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## Querying This Documentation
If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question.

Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter, and the optional `goal` query parameter:

```
GET https://ajuda.consistem.com.br/modulos/gestao-tributaria/manuais-de-telas/cadastros-da-gestao-tributaria/cadastro-de-regime-de-tributacao-por-cnpj-vigencias/aba-dados-gerais.md?ask=<question>&goal=<endgoal>
```

`ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language.
`goal` is optional and describes the broader end goal you are ultimately trying to accomplish on behalf of the user. GitBook uses it to tailor the answer towards what is most useful for that goal.

The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

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