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# Aba Dados Gerais

Programa: CCTRIB041TAB1

{% hint style="success" %}
*Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.*
{% endhint %}

### Pré-Requisitos

***

Não há

### Acesso

***

Módulo: Gestão Tributária\
Grupo: Cadastros da Gestão Tributária\
[Regime de Tributação por CNPJ (CCTRIB040)](/modulos/gestao-tributaria/manuais-de-telas/cadastros-da-gestao-tributaria/regime-de-tributacao-por-cnpj.md)\
Botão **Novo**\
[Cadastro de Regime de Tributação por CNPJ (CCTRIB040A)](/modulos/gestao-tributaria/manuais-de-telas/cadastros-da-gestao-tributaria/cadastro-de-regime-de-tributacao-por-cnpj.md)\
Botão **Incluir**\
[Cadastro de Regime de Tributação por CNPJ - Vigências (CCTRIB041)](/modulos/gestao-tributaria/manuais-de-telas/cadastros-da-gestao-tributaria/cadastro-de-regime-de-tributacao-por-cnpj-vigencias.md)

### Visão Geral

***

O objetivo dessa aba é cadastrar as informações gerais das vigências do regime de tributação do CNPJ.

### Campos

***

*Campos assinalados com* <mark style="color:red;">**|**</mark> *são de preenchimento obrigatório.*

#### Regime Tributário<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o regime tributário do CNPJ. As opções são:\
\- *Simples Nacional*\
\- *Normal*\
\- *Não Contribuinte*

#### Tipo do Regime Tributário<mark style="color:red;">**|**</mark>

Selecionar o tipo de regime tributário do CNPJ. As opções são:\
\- *MEI*\
\- *IBS/CBS por dentro da DAS*\
\- *IBS/CBS por fora da DAS*\
\- *Lucro Presumido*\
\- *Lucro Real*

{% hint style="info" %} <mark style="color:blue;">**Nota**</mark>

Quando informado *Simples Nacional* no campo **Regime Tributário**, as opções disponíveis serão:\
\- *MEI*\
\- *IBS/CBS por dentro da DAS*\
\- *IBS/CBS por fora da DAS*\
\
Quando informado *Normal* no campo **Regime Tributário**, as opções disponíveis serão:\
\- *Lucro Presumido*\
\- *Lucro Real*
{% endhint %}

{% hint style="warning" %} <mark style="color:orange;">**Importante**</mark>

* Quando *Tributação do IBS/CBS dentro do Simples Nacional:* O fornecedor recolhe IBS e CBS dentro do regime unificado do Simples Nacional e o adquirente (empresa no regime normal) pode apropriar créditos limitados ao valor efetivamente pago pelo fornecedor no Simples Nacional.\
  \- Quando *Tributação do IBS/CBS fora do Simples Nacional:* O fornecedor pode optar por recolher IBS e CBS fora do Simples Nacional, adotando a sistemática de débito e crédito. Neste caso, a empresa deve emitir documento fiscal separando os valores do IBS e da CBS e o adquirente poderá apropriar integralmente os créditos de IBS e CBS destacados na nota fiscal.
  {% endhint %}

#### Fim da Vigência

Informar a data fim da vigência do regime tributário.

***

{% hint style="danger" %} <mark style="color:red;">**Atenção**</mark>

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](/tecnologia/erp/componentes.md).\
A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
{% endhint %}

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# Agent Instructions
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```

`ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language.
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