Aba Dados por Competência
Programa: CCRHOA010TAB1
Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.
Pré-Requisitos
Não há.
Acesso
Módulo: RH - Folha de Pagamento Grupo: eSocial Cadastro de Processo Administrativo/Judicial (CCRHOA010) Aba Dados por Competência
Visão Geral
Permitir ao analista de RH realizar o cadastro, por competência, das informações relativas aos processos administrativos/judiciais movidos pelas empresas contra a União.
Campos
Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.
Competência|
Informar, no formato MM/AAAA, o mês e o ano de competência para o cadastro das informações relativas aos processos administrativos/judiciais movidos pelas empresas contra a União.
Importante
O procedimento de inicialização da folha de pagamento irá preencher os dados da competência informada com os dados da competência anterior.
Indicativo Suspensão/Decisão|
Selecionar o indicativo de suspensão da exigibilidade do processo que está sendo cadastrado. 01 - Liminar em mandado de segurança 04 - Antecipação de tutela 05 - Liminar em medida cautelar 08 - Sentença em mandado de segurança favorável ao contribuinte 09 - Sentença em ação ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF 10 - Acórdão do TRF favorável ao contribuinte 11 - Acórdão do STJ em recurso especial favorável ao contribuinte 12 - Acórdão do STF em recurso extraordinário favorável ao contribuinte 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo 14 - Contestação administrativa FAP 90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte 92 - Sem suspensão da exigibilidade
Atenção
Caso o campo "Tipo Processo" do programa Cadastro de Processo Administrativo/Judicial (CCRHOA010) esteja configurado com a opção "Administrativo", serão disponibilizadas no campo "Indicativo Suspensão/Decisão" somente as seguintes opções: 14 - Contestação Administrativa FAP 90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte 92 - Sem suspensão da exigibilidade
Importante
Quando este campo estiver configurado com as opções "01", "04", "05", "08", "09", "10", "11", "12", "13", "14" e for alterado para a opção "92", será emitida mensagem com orientações ao responsável pelo cadastro, para entrar em contato com a área de suporte da Consistem, módulo Folha de Pagamento, pois será necessário analisar as implicações na decisão do processo para os eventos S-1000, S-1005, S-1010 e S-1020 do eSocial.
Indicativo Depósito|
Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se houve depósito do valor integral referente ao processo que está sendo cadastrado.
Tributos Abrangidos|
Informar os códigos dos tributos abrangidos pela decisão do processo. É possível selecionar mais de um código de tributo para o campo.
Extensão Decisão Previdência Social
Selecionar a opção que determina o tipo de abrangência da decisão/sentença sobre a contribuição previdenciária. As opções são: Contribuição Previdenciária Patronal - a decisão/sentença abrange somente a parte patronal da contribuição previdenciária. Contribuição Previdenciária Patronal + Descontada dos Segurados - a decisão/sentença abrange as partes patronal e dos segurados com relação a contribuição previdenciária.
Atenção
A informação deste campo é obrigatória quando a opção "2-Contribuições sociais do trabalhador" estiver selecionada no campo "Tributos Abrangidos".
Data Decisão|
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data da decisão, sentença ou despacho administrativo do processo que está sendo cadastrado.
Identificação Vara|
Informar o código de identificação da vara judicial em que ocorreu o processo que está sendo cadastrado.
Cidade|
Informar o CEP da cidade de localização da vara judicial em que ocorreu o processo que está sendo cadastrado.
UF
Exibe a sigla do estado do CEP informado.
Informações Complementares
Informar a descrição, se necessário, para complementar as informações referentes ao processo que está sendo cadastrado.
Botões
Salvar / Excluir / Cancelar
Salva, exclui ou cancela as informações.
Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de Componentes. A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
Atualizado
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