Aba Dados por Competência
Programa: CCRHOA010TAB1
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Módulo: RH - Folha de Pagamento Grupo: eSocial Aba Dados por Competência
Permitir ao analista de RH realizar o cadastro, por competência, das informações relativas aos processos administrativos/judiciais movidos pelas empresas contra a União.
Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.
Informar, no formato MM/AAAA, o mês e o ano de competência para o cadastro das informações relativas aos processos administrativos/judiciais movidos pelas empresas contra a União.
Importante
O procedimento de inicialização da folha de pagamento irá preencher os dados da competência informada com os dados da competência anterior.
Selecionar o indicativo de suspensão da exigibilidade do processo que está sendo cadastrado. 01 - Liminar em mandado de segurança 04 - Antecipação de tutela 05 - Liminar em medida cautelar 08 - Sentença em mandado de segurança favorável ao contribuinte 09 - Sentença em ação ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF 10 - Acórdão do TRF favorável ao contribuinte 11 - Acórdão do STJ em recurso especial favorável ao contribuinte 12 - Acórdão do STF em recurso extraordinário favorável ao contribuinte 13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo 14 - Contestação administrativa FAP 90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte 92 - Sem suspensão da exigibilidade
Atenção
Importante
Quando este campo estiver configurado com as opções "01", "04", "05", "08", "09", "10", "11", "12", "13", "14" e for alterado para a opção "92", será emitida mensagem com orientações ao responsável pelo cadastro, para entrar em contato com a área de suporte da Consistem, módulo Folha de Pagamento, pois será necessário analisar as implicações na decisão do processo para os eventos S-1000, S-1005, S-1010 e S-1020 do eSocial.
Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se houve depósito do valor integral referente ao processo que está sendo cadastrado.
Informar os códigos dos tributos abrangidos pela decisão do processo. É possível selecionar mais de um código de tributo para o campo.
Selecionar a opção que determina o tipo de abrangência da decisão/sentença sobre a contribuição previdenciária. As opções são: Contribuição Previdenciária Patronal - a decisão/sentença abrange somente a parte patronal da contribuição previdenciária. Contribuição Previdenciária Patronal + Descontada dos Segurados - a decisão/sentença abrange as partes patronal e dos segurados com relação a contribuição previdenciária.
Atenção
A informação deste campo é obrigatória quando a opção "2-Contribuições sociais do trabalhador" estiver selecionada no campo "Tributos Abrangidos".
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data da decisão, sentença ou despacho administrativo do processo que está sendo cadastrado.
Informar o código de identificação da vara judicial em que ocorreu o processo que está sendo cadastrado.
Informar o CEP da cidade de localização da vara judicial em que ocorreu o processo que está sendo cadastrado.
Exibe a sigla do estado do CEP informado.
Informar a descrição, se necessário, para complementar as informações referentes ao processo que está sendo cadastrado.
Salva, exclui ou cancela as informações.
Atenção
Caso o campo "Tipo Processo" do programa esteja configurado com a opção "Administrativo", serão disponibilizadas no campo "Indicativo Suspensão/Decisão" somente as seguintes opções: 14 - Contestação Administrativa FAP 90 - Decisão definitiva a favor do contribuinte 92 - Sem suspensão da exigibilidade
Apresenta o programa para novo cadastro.
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de . A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.