Processos Referenciados - PIS/Cofins
Programa: CCINF173
Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.
Pré-Requisitos
Não há.
Acesso
Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais Grupo: Tabelas Gerais de Informações Fiscais Manutenção do Documento Fiscal (CCINF165) Botão Manutenção
Visão Geral
O objetivo deste programa é cadastrar os dados dos Processo Referenciado à nota fiscal informada no programa Manutenção do Documento Fiscal (CCINF165) para a EFD PIS/Cofins.\
Importante
Caso a sequência possua cadastro referenciado, não será permitida a manutenção dos dados, por se tratar de um cadastro referenciado em outro. Neste caso, serão exibidos os dados em tela, sendo possível somente salvar ou excluir as informações.
Campos
Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.
Empresa
Exibe o código e a descrição da empresa informada no programa Manutenção do Documento Fiscal (CCINF165).
Sequência|
Informar o número sequencial para o cadastro dos processos referenciados à nota fiscal para a EFD PIS/Cofins.
Tipo de Processo|
Selecionar o tipo de processo referenciado para o cadastro. As opções são: 1 - Ação Judicial 2 - Processo Administrativo
Sequência de Cadastro Referenciado
Informar a sequência para o cadastro referenciado.
Importante
Caso seja informada alguma sequência, os demais campos desta tela serão preenchidos de acordo com as informações cadastradas para a sequência. Caso contrário, os campos serão habilitados para preenchimento dos dados.
Origem do Processo|
Selecionar a origem do processo referenciado para o cadastro. As opções são: 1 - Justiça Federal 3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil 9 - Outros
Número do Processo|
Informar o número do processo judicial ou administrativo que autoriza a adoção de procedimento específico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.
Data da Decisão
Informar a data da decisão do processo judicial ou administrativo emitido pelo órgão responsável, ou teclar "Enter" no campo em branco para desconsiderar.
Importante
Será obrigatório o preenchimento deste campo quando a opção "2 - Processo Administrativo" estiver selecionada no campo "Tipo de Processo".
Importante
É recomendado informar a data para possível validação do processo pelo SPED.
Natureza da Ação Judicial
Selecionar o indicador da natureza da dedução de PIS e Cofins para a geração do registro F700 do SPED, ou teclar "Enter" no campo em branco para desconsiderar. Será obrigatório o preenchimento deste campo quando a opção "1 - Ação Judicial" estiver selecionada no campo "Tipo de Processo". As opções são: 01 - Decisão judicial transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica 02 - Decisão Não Transitada em Julgado, a favor PJ 03 - Decisão de Liminar em Mandado de Segurança 04 - Decisão de Liminar em Medida Cautelar 05 - Decisão de Antecipação de Tutela 06 - Decisão Vinc. Depós. Adm. ou Montante Integral 07 - Medida Judicial em que a PJ não é o autor 08 - Súmula Vinculante aprovada pelo STF 09 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo 12 - Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica - Exigibilidade suspensa 13 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança - Exigibilidade suspensa 14 - Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar - Exigibilidade suspensa 15 - Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela - Exigibilidade suspensa 16 - Decisão judicial vinculada a depósito - administrativo ou judicial em montante integral - Exigibilidade suspensa 17 - Medida judicial em que a pessoa jurídica não é o autor - Exigibilidade suspensa 19 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo - Exigibilidade suspensa 99 - Outros
Natureza da Ação Administrativa
Selecionar a natureza da ação administrativa para o cadastro do processo referenciado, ou teclar "Enter" no campo em branco para desconsiderar. Será obrigatório o preenchimento deste campo quando a opção "2 - Processo Administrativo" estiver selecionada no campo "Tipo de Processo". As opções são: 01 - Processo Administrativo de Consulta 02 - Despacho Decisório 03 - Ato Declaratório Executivo 04 - Ato Declaratório Interpretativo 05 - Decisão Administrativa de DRJ ou do CARF 06 - Auto de Infração 99 - Outros
Seção Judiciária
Informar a seção judiciária onde foi ajuizado o processo judicial. Este número é fornecido pelo órgão responsável do processo referenciado.
Importante
O preenchimento deste campo será obrigatório quando a opção "1- Ação Judicial" estiver informada no campo "Tipo de Processo".
Identificação da Vara
Informar o código de identificação da vara judicial do processo referenciado. Este código é fornecido pelo órgão responsável do processo referenciado.
Importante
O preenchimento deste campo será obrigatório quando a opção "1- Ação Judicial" estiver informada no campo "Tipo de Processo".
Descrição Efeitos Tributários
Informar a descrição resumida dos efeitos tributários abrangidos pela decisão judicial.
Botões
Salvar/Excluir
Grava ou exclui os dados informados.
Cancela
Cancela o processo e desconsidera as alterações informadas.
Det. Suspenção
Apresenta o programa Processos Referenciados de PIS/Cofins - Detalhamento da Suspensão da Exigibilidade (CCINF173A).
Importante
Este botão será habilitado se: - no programa Manutenção do Documento Fiscal (CCINF165) o documento informado for de Saída; - a opção 1 - Ação Judicial estiver selecionada no campo "Tipo de Processo"; - o campo "Natureza da Ação Judicial" estiver selecionada com uma natureza de Exigibilidade suspensa.
Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de Componentes. A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
Atualizado
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