Aba Processo Administrativo

Programa: CCINF137TAB2

Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.

Pré-Requisitos

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Não há.

Acesso

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Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais Grupo: Tabelas Gerais de Informações Fiscais Cadastro de Processo Referenciado (CCINF137)

Visão Geral

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O objetivo deste programa é cadastrar o processo administrativo para o registro 1020 do SPED Contribuições.

Campos

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Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.

Número do Processo|

Informar o número do processo administrativo, onde consta o despacho ou a decisão que autoriza a adoção de procedimento específico de apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

Natureza da Ação|

Selecionar a natureza da ação do processo. As opções são: 01 - Processo Administrativo de Consulta 02 - Despacho Decisório 03 - Ato Declaratório Executivo 04 - Ato Declaratório Interpretativo 05 - Decisão Administrativa de DRJ ou do CARF 06 - Auto de Infração 99 - Outros

Data Despacho / Decisão|

Informar a data do despacho ou da decisão administrativa.

Descrição Resumida

Descrever, de forma resumida, os efeitos tributários abrangidos pelo processo administrativo.

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Atenção

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de Componentes. A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.

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