Aba Ação Judicial

Programa: CCINF137TAB1

Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.

Pré-Requisitos

---

Não há.

Acesso

---

Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais Grupo: Tabelas Gerais de Informações Fiscais

Visão Geral

---

O objetivo desta aba é cadastrar o processo do tipo judicial para o registro 1010 do SPED Contribuições.

Campos

---

Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.

Número do Processo|

Informar o número do processo judicial que autoriza a adoção de procedimento específico, para a apuração das contribuições sociais ou dos créditos.

Seção Judiciária|

Informar a seção judiciária onde foi ajuizado processo judicial.

Vara da Seção|

Informar a vara da seção judiciária onde foi ajuizado o processo judicial.

Natureza Judicial|

Selecionar a natureza judicial do processo. As opções são: 01 - Decisão judicial transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica 02 - Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica 03 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança 04 - Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar 05 - Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela 06 - Decisão judicial vinculada a depósito administrativo ou judicial em montante integral 07 - Medida judicial em que a pessoa jurídica não é o autor 08 - Súmula vinculante aprovada pelo STF ou STJ 09 - Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo 99 - Outros

Importante

Não será permitido informar uma natureza judicial que não seja de exigibilidade suspensa de contribuição quando o processo estiver sendo utilizado o programa Configuração da Apuração do PIS/Cofins (CCEPA125).

Descrição Resumida

Descrever, de forma resumida, os efeitos tributários abrangidos pela decisão judicial proferida.

Exemplo

Identificar se os efeitos são em relação às alíquotas, CST, base de cálculo de operações sujeitas às contribuições ou com direito a crédito, e também os demais efeitos da decisão proferida.

Data Sentença / Decisão

Informar a data da sentença ou decisão judicial.

Importante

É recomendado informar a data para possível validação do processo pelo SPED.

Origem do Processo

Selecionar a origem do processo. As opções são: 1-Justiça Federal 3-Secretaria da Receita Federal do Brasil 9-Outros

Importante

Caso este processo for vinculado no faturamento para justificar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o sistema irá gerar para o Sped Contribuições a informação. Caso este campo não seja preenchido, o sistema irá gerar sempre a opção "1 - Justiça Federal" na geração do Sped para as notas de saída com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

---

Atenção

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de Componentes. A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.