Aba Informações Jurídicas
Programa: CCRHB040BTAB3
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Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.
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Módulo: RH - Folha de Pagamento Grupo: Cadastros Gerais da Folha de Pagamento Aba Informações Jurídicas
O objetivo deste programa é permitir ao analista de RH realizar o cadastro dos dados referentes aos processos administrativos e/ou judiciais relacionados à rubrica que está sendo cadastrada para a competência em aberto na folha de pagamento.
Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.
Informar o código da empresa que terá uso restrito da rubrica que está sendo cadastrada, ou teclar "Enter" no campo em branco para desconsiderar as configurações da aba "Informações Jurídicas".
Importante
Após informar o código da empresa, a rubrica não poderá ser utilizada por outra empresa matriz ou filial.
Exemplo
Salva, exclui ou cancela as informações.
Atenção
Atenção
Após informar o código da rubrica específica no campo "Código Rubrica" do programa , o campo "Rubrica Específica para o Empregador" fica bloqueado para alteração.
Informar o código do processo administrativo/judicial configurado no programa para a rubrica que está sendo cadastrada.
Apresenta tela com os códigos de processos administrativos/judiciais configurados no programa para consulta e seleção.
Caso a empresa esteja configurada para o eSocial no programa , após acionar os botões "Salvar" ou "Excluir", os dados salvos ou excluídos neste programa serão enviados para o evento S-1210 do portal do eSocial pelo programa .
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de . A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.