Aba Dados por Competência
Programa: CCRHOA030TAB1
Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.
Pré-Requisitos
Não há.
Acesso
Módulo: RH - Folha de Pagamento Grupo: eSocial Cadastro de Estabelecimento e Obra de Construção Civil (CCRHOA030)
Visão Geral
O objetivo deste programa é permitir ao analista de RH realizar, por competência, o cadastro dos estabelecimentos e obras que estão sendo realizadas.
Campos
Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.
Competência|
Informar, no formato MM/AAAA, o período de compertência considerado para alteração dos dados cadastrados.
CNAE Preponderante|
Informar o código do CNAE preponderante para o estabelecimento na competência informada.
Importante
Considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observando-se que: a) apurado na empresa ou no órgão do Poder Público, o mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; b) não serão considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, entre outros.
Número do Processo Administrativo/Judicial RAT
Informar o número do processo administrativo e/ou judicial quando houver discordância por parte do empregador a respeito da alíquota RAT atribuída pelos órgãos governamentais.
RAT
Informar o percentual da alíquota da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIL - RAT).
Importante
Este campo será habilitado quando o campo "Número do Processo Administrativo/Judicial RAT" for preenchido.
Número do Processo Administrativo/Judicial FAP
Informar o número do processo administrativo e/ou judicial quando houver discordância por parte da empresa a respeito do multiplicador FAP atribuído ao estabelecimento.
FAP
Informar o código do FAP específico para o estabelecimento na competência informada.
Importante
Este campo será habilitado quando o campo "Número do Processo Administrativo/Judicial FAP" for preenchido.
Indicativo Subst. Contr. Patronal Obra|
Selecionar a opção para determinar o indicativo de substituição da contribuição patronal de obra de construção civil utilizado para a competência informada. - Nenhum - Contribuição Patronal Substituída - Contribuição Patronal Não Substituída
Importante
Este campo será obrigatório se for selecionada a opção "Empresa Construtora" no campo "Indicativo Construtora" na Aba Geral (CCRHOA005TAB1) do programa Dados do Empregador por Competência para o eSocial (CCRHOA005).
Registro de Ponto Adotado Pelo Estabelecimento
Selecionar a opção para determinar o registro de ponto adotado pelo estabelecimento. - Não Utiliza - Manual - Mecânico - Eletrônico (portaria MTE 1.510/2009) - Não eletrônico alternativo (art.1° da Portaria MTE 373/2011) - Eletrônico alternativo (art. 2° da Portaria MTE 373/2011) - Eletrônico - outros
Importante
Este campo não é obrigatório para o eSocial Simplificado.
Indicativo de Contratação de Aprendiz
Selecionar a opção para determinar o indicativo de contratação de aprendiz: - Dispensado de acordo a lei - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial - Obrigado
Importante
Este campo será apresentado em tela para visualização do histórico, mas não será enviado ao eSocial Simplificado. Será desabilitado por padrão para empresas com o eSocial Simplificado ativo.
Importante
Este campo não existirá em tela caso a empresa esteja com o evento S-1005 ativo no eSocial Simplificado.
Número do Processo Judicial de Contratação de Aprendiz
Informar o número do processo judicial de contratação de aprendiz.
Importante
Este campo será obrigatório, se for selecionada a opção "Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial" no campo "Indicativo de Contratação de Aprendiz".
Realiza Contratação Aprendiz por Entidade Educativa
Selecionar "Sim" ou "Não" para determinar se o estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos.
Importante
O estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (art. 430, inciso II, CLT) ou por Entidade de Prática Desportiva filiada ao Sistema Nacional do Desporto ou a Sistema de Desporto de Estado, do Distrito Federal ou de Município (art. 430, inciso III, CLT).
Importante
O preenchimento deste campo é opcional, ao selecionar as opções "Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial" ou "Obrigado" no campo "Indicativo de Contratação de Aprendiz". Não informar, se o campo "Indicativo de Contratação de Aprendiz" for "Dispensado".
Importante
Este campo será apresentado em tela para visualização do histórico, mas não será enviado ao eSocial Simplificado. Para empresas com o eSocial Simplificado ativo, é desabilitado automaticamente.
Importante
Este campo não existirá em tela caso a empresa esteja com o evento S-1005 ativo no eSocial Simplificado.
Inscrição Entidade Educativa ou Prática Desportiva
Informar um número de CNPJ válido para inscrição da entidade educativa ou prática desportiva.
Importante
Este campo será habilitado se for selecionado a opção "Sim" no campo "Realiza Contratação Aprendiz por Entidade Educativa".
Indicativo Contratação de PCD
Selecionar a opção para determinar o indicativo de contratação de PCD: - Dispensado de acordo com a lei - Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial - Com exigibilidade suspensa, mesmo que parcialmente em virtude de Termo de Compromisso firmado com o Ministério do Trabalho - Obrigado
Importante
Este campo será apresentado em tela para visualização do histórico, mas não será enviado ao eSocial Simplificado. Para empresas com o eSocial Simplificado ativo, é desabilitado automaticamente.
Importante
Este campo não existirá em tela caso a empresa esteja com o evento S-1005 ativo no eSocial Simplificado.
Número do Processo Administrativo/Judicial PCD
Informar o número do processo judicial PCD.
Importante
Este campo será obrigatório se for selecionada a opção "Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial" no campo "Indicativo de Contratação de PCD".
Botões
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Salva, exclui ou cancela as informações.
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Enviar, Atualizar e Manter os Cadastros para o eSocial
Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de Componentes. A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
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