> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://ajuda.consistem.com.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://ajuda.consistem.com.br/modulos/rh/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/gfip-guia-de-recolhimento-fgts-e-previdencia-social/informacoes-reclamatoria-trabalhista-conciliacao-dissidio.md). # Informações Reclamatória/Trabalhista/Conciliação/Dissídio Programa: CCRHG021 {% hint style="success" %} *Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.* {% endhint %} ### Pré-Requisitos *** Não há. ### Acesso *** Módulo: RH - Folha de Pagamento\ Grupo: GFIP - Guia de Recolhimento FGTS e Previdência Social ### Visão Geral *** Determinar as informações referentes à reclamatória trabalhista, conciliação prévia ou dissídio coletivo. {% hint style="warning" %} **Importante** As verbas pagas em decorrência de sentença/acordo, dissídio coletivo e conciliação firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia, cujas decisões forem proferidas a partir de 08/2005, requerem a entrega de [SEFIP](/glossario/sefip.md) distintas para o FGTS (código 660) e para a Previdência Social (código 650), em razão de envolverem competências diferentes, ou seja, para um mesmo processo de reclamatória trabalhista, dissídio coletivo ou de conciliação prévia, o empregador/contribuinte deve entregar uma GFIP/SEFIP com código 660 e uma GFIP/SEFIP com código 650, em relação às verbas com incidência tanto para o FGTS quanto para a Previdência.\ Para os casos de reconhecimento de vínculo empregatício, observar o disposto no subitem 2.13.3 do manual da SEFIP.\ As informações referentes à reclamatória trabalhista, dissídio coletivo e conciliação prévia devem ser prestadas apenas nos códigos 650 e 660.\ As remunerações relativas ao período com vínculo empregatício reconhecido devem ser informadas em GFIP/SEFIP com código 650, conforme o subitem 2.13.3. do manual da SEFIP.\ **eSocial**\ Os dados cadastrados neste programa também são utilizados para os seguintes registros do eSocial:\ a) remuneração relativa a diferenças salariais provenientes de acordos coletivos, convenção coletiva e dissídio;\ b) remuneração relativa a diferenças de vencimento provenientes de disposições legais (órgãos públicos);\ c) bases de cálculo para efeitos de apuração de FGTS resultantes de conversão de licença saúde em acidente de trabalho;\ d) verbas de natureza salarial ou não salarial devidas após o desligamento.\ As informações dos itens "a", "b" e "d" podem se referir ao período de apuração definido no campo "Competência" deste programa ou a períodos anteriores ao informado no campo "Competência". {% endhint %} ### Campos *** *Campos assinalados com* **|** *são de preenchimento obrigatório.* #### Empresa**|** Informar o código da empresa para o cadastro das informações. {% hint style="info" %} **Botão F7** Apresenta tela com as empresas cadastradas no programa [Cadastro de Empresa (CCAPL000)](/modulos/cadastros-gerais/manuais-de-telas/cadastros-gerais/cadastro-de-empresa-1.md) para consulta e seleção.
{% endhint %} #### Competência**|** Informar o mês e o ano, no formato MM/AAAA, em que foi efetuado o cálculo da rescisão complementar para os valores que serão gerados para [SEFIP](/glossario/sefip.md). #### Origem Complemento**|** Informar o código que determina a origem do complemento. {% hint style="info" %} **Botão F7** Apresenta tela com as opções:\ **1-Complemento Valor**\ **2-Acordo Coletivo** {% endhint %} #### Número do Processo/Ano Acordo**|** Informar o número do processo para o cadastro. #### Vara/Junta Conciliação Julgamento**|** Informar o número da vara/junta de conciliação do julgamento para o cadastro. #### Início Pleito Reclamatória/Dissídio**|** Informar, no formato MM/AAAA, o mês e o ano referente a data de início do pleito considerada na reclamatória/dissídio. #### Fim Pleito Reclamatória/Dissídio**|** Informar, no formato MM/AAAA, o mês e o ano referente a data final do pleito considerada na reclamatória/dissídio. #### Índice de Reajuste**|** Informar o percentual de reajuste para o cálculo da diferença salarial referente ao dissídio coletivo em atraso.
#### Rubrica Complemento Folha**|** Informar o código da rubrica para crédito do valor da diferença salarial referente ao dissídio coletivo em atraso. {% hint style="info" %} **Botão F7** Apresenta tela com as rubricas cadastradas no programa [Cadastro de Rubrica (CCRHB040B)](/modulos/rh/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/cadastros-gerais-da-folha-de-pagamento/cadastro-de-rubrica.md) para consulta e seleção.\ *Deve ser selecionada a rubrica cadastrada para operações de crédito. Caso contrário, é emitida mensagem de aviso.* {% endhint %} #### Rubrica Complemento Décimo Informar o código da rubrica para crédito do valor da diferença salarial referente ao décimo terceiro. {% hint style="info" %} **Botão F7** Apresenta tela com as rubricas cadastradas no programa [Cadastro de Rubrica (CCRHB040B)](/modulos/rh/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/cadastros-gerais-da-folha-de-pagamento/cadastro-de-rubrica.md) para consulta e seleção. {% endhint %} #### Rubrica Complemento Abono Pecuniário Informar o código da rubrica para crédito do valor da diferença salarial referente o abono pecuniário. {% hint style="warning" %} **Importante** Ao efetuar o cálculo no programa [Cálculo de Folha Complementar de Dissídio Retroativo (CCRHC080)](/modulos/rh/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/calculo-da-folha/calculo-de-folha-complementar-de-dissidio-retroativo.md), se o funcionário tiver abono, na folha de referência, o crédito do complemento será feito em rubrica específica.\ Isto é necessário, porque o abono pecuniário não tem incidência em impostos. {% endhint %} {% hint style="info" %} **Botão F7** Apresenta tela com as rubricas cadastradas no programa [Cadastro de Rubrica (CCRHB040B)](/modulos/rh/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/cadastros-gerais-da-folha-de-pagamento/cadastro-de-rubrica.md) para consulta e seleção. {% endhint %} #### **Dados Complementares para o eSocial** #### Tipo de acordo/convenção/sentença**|** Informar o código do tipo de acordo ou convenção coletiva para o dissídio retroativo. {% hint style="info" %} **Botão F7** Apresenta tela com as opções:\ **A - Acordo Coletivo de Trabalho;**\ **B - Legislação federal, estadual, municipal ou distrital**\ **C - Convenção Coletiva de Trabalho**\ **D - Sentença Normativa - Dissídio**\ **E - Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho**\ **F - Verbas de natureza salarial ou não salarial devidas após o desligamento**\ **H - Recolhimento mensal de FGTS anterior ao início de obrigatoriedade dos eventos periódicos** {% endhint %} {% hint style="warning" %} **Importante** Caso a opção selecionada seja "H - Recolhimento mensal de FGTS anterior ao início de obrigatoriedade dos eventos periódicos" será validado:\ \- se o período informado nas datas de início e fim de pleito reclamatória/dissídio são anteriores a data de início da obrigatoriedade do evento S-1200.\ \ Caso a data de início da obrigatoriedade do evento S-1200 seja contemplada no período inicial e final do pleito reclamatória/dissídio, o sistema não irá permitir continuar com o cadastro.\ Para verificar a data de início de obrigatoriedade do evento deverá ser acessado o programa [Configuração do Evento (CCRHOA000TAB2B)](/modulos/rh/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/configuracoes-da-folha-de-pagamento/configuracoes-do-esocial/configuracao-do-evento.md). {% endhint %} #### Data do acordo/convenção/sentença**|** Informar a data da assinatura do acordo, convenção coletiva, sentença normativa ou da conversão da licença saúde em acidente de trabalho em que foi homologado o dissídio retroativo.\ *A data informada deve pertencer ao período informado no campo "Competência".*
#### Data do efeito do acordo/convenção/sentença Informar a data em que a opção selecionada no campo "Tipo de acordo/convenção/sentença" passa a produzir efeitos sobre o dissídio retroativo homologado. {% hint style="warning" %} **Importante** Caso o campo "Tipo de acordo/convenção/sentença" esteja configurado com a opção "F - Verbas de natureza salarial ou não salarial devidas após o desligamento", o campo "Data do efeito do acordo/convenção/sentença" não será obrigatório. {% endhint %} #### Fato gerador de verbas de períodos anteriores**|** Informar a descrição do instrumento ou situação que originou o pagamento das verbas relativas a períodos anteriores ao período informado no campo "Competência".
### Botões *** #### Salvar / Cancelar Salvar ou cancelar as informações da tela. {% hint style="warning" %} **Importante** Caso a empresa esteja configurada para o eSocial no programa [Configurações do eSocial (CCRHOA000)](/modulos/rh/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/configuracoes-da-folha-de-pagamento/configuracoes-do-esocial.md), após acionar o botão "Salvar", os dados salvos neste programa serão enviados para o evento S-1210 do portal do eSocial pelo programa [Monitor de Eventos do eSocial (CCRHOA110)](/modulos/rh/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/esocial/monitor-de-eventos-do-esocial.md). {% endhint %} ### Perguntas Frequentes *** [Como é feita a rescisão complementar?](https://movidesk.consistem.com.br/kb/pt-br/article/266763)\ [Como calcular rescisão complementar em valor?](https://movidesk.consistem.com.br/kb/pt-br/article/345967)\ [Quais os procedimentos para cálculo de folha complementar em valor (diferença salarial)?](https://movidesk.consistem.com.br/kb/pt-br/article/419938)\ [Como posso calcular rescisão complementar por acordo coletivo?](https://movidesk.consistem.com.br/kb/pt-br/article/441944) *** {% hint style="danger" %} **Atenção** As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de [Componentes](/tecnologia/erp/componentes.md).\ A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos. {% endhint %}

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--- # Agent Instructions This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com. ## Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation by asking a question. Perform an HTTP GET request on the following URL with the `ask` and `goal` query parameters: ``` GET https://ajuda.consistem.com.br/modulos/rh/manuais-de-telas/rh-folha-de-pagamento/gfip-guia-de-recolhimento-fgts-e-previdencia-social/informacoes-reclamatoria-trabalhista-conciliacao-dissidio.md?ask=&goal= ``` `ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language. `goal` is what the user is ultimately trying to achieve, the reason they need the answer. Sharing it helps GitBook give you a better, more relevant answer. A goal is most helpful when it describes the outcome the user wants rather than restating the question. For example, with `ask=how do I create an API token`, a goal like `automate deployments from our CI pipeline` lets GitBook tailor the answer to that use case. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.