Aba Dados Gerais
Programa: CCEPS006TAB1
Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.
Pré-Requisitos
Não há.
Acesso
Módulo: Contábil/Fiscal Escrita Fiscal Grupo: Configuração de Escrita Fiscal Configuração do Simples Nacional (CCEPS006)
Visão Geral
O objetivo dessa aba é configurar os dados gerais para geração do cálculo do Simples Nacional.
Campos
Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.
Início Atividades|
Informar a data de início das atividades da empresa selecionada para configuração.
Substituição Tributário PIS|
Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do PIS.
Substituição Tributário Cofins|
Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do Cofins.
Substituição Tributário IPI|
Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa selecionada possui substituição tributária do IPI.
Retenção ISS|
Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa selecionada possui retenção do valor do ISS.
Estimativa Fixa ISS|
Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa selecionada possui estimativa fixa do ISS.
Tabela Serviço
Selecionar o tipo de tabela de serviço para enquadramento da empresa na tributação do Simples Nacional. As opções são: - Anexo III - Serviço; - Anexo IV - Serviço; - Anexo V - Serviço.
Código de Acesso
Informar o código de acesso ao portal do Simples Nacional.
Empresas Filiais
Informar o código da empresa filial para configuração.
Importante
Ao teclar Enter no campo em branco não será considerada nenhuma empresa para seleção.
Tributação Venda Entrega Futura|
Selecionar a forma de tributação de venda para entrega futura. As opções são: - Pela Venda; - Pela Remessa.
Código do CSOSN|
Informar o código do CSOSN para configuração.
Importante
CSOSN 101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito: este código classifica as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente; - CSOSN 102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito: este código classifica as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900; - CSOSN 103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta: este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006; - CSOSN 201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária: este código classifica as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária; - CSOSN 202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária: este código classifica as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária; - CSOSN 203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária: este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária; - CSOSN 300 - Imune: este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS; - CSOSN 400 - Não tributada pelo Simples Nacional: este código classifica as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional; - CSOSN 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação: este código classifica as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações; - CSOSN 900 - Outros: este código classifica as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.
Regime Tributário|
Selecionar o tipo de regime tributário para configuração. As opções são: 1 - Simples Nacional; 2- Simples Nacional Exceto de Sublimite de Receita Bruta.
Situação|
Selecionar a situação do regime Simples Nacional da empresa. As opções são: - Inativo; - Ativo.
Calcula DIFAL|
Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa calcula diferencial de alíquota (Difal).
Contabilizar Apuração Simples Nacional|
Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa efetua contabilização dos valores a recolher do Simples Nacional.
Gerar Contas a Pagar Apuração Simples Nacional|
Selecionar Sim ou Não para determinar se a empresa gera contas a pagar do valor a recolher do Simples Nacional.
Atenção
As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de Componentes. A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.
Atualizado
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