Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF - Exceção
Programa: CCINF462A
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Pré-Requisitos
Não há.
Acesso
Módulo: Contábil/Fiscal - Informações Fiscais Grupo: SPED ECF Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462) Botão Exceção
Visão Geral
Permitir ao contador cadastrar as características dos participantes da ECF.
Importante
Classificá-los quanto a sua forma no exterior de acordo com a legislação, como: a) pessoa vinculada ou Interposta Pessoa - Transação com Vinculada; b) pessoa residente ou domiciliada em países com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou a sua titularidade; e c) a partir de 1º de janeiro de 2009, pessoa residente ou domiciliada no exterior, que goze, nos termos da legislação, de regime fiscal privilegiado (Art. 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, instituído pela Lei nº 11.727, de 2008). Cadastrar os participantes envolvidos em operação de royalties. Royalty, no singular, é o termo utilizado para designar a importância paga ao detentor ou proprietário ou um território, recurso natural, produto, marca, patente de produto, processo de produção, ou obra original, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou tecnologia. Os detentores ou proprietários recebem porcentagens geralmente prefixadas das vendas finais ou dos lucros obtidos por aquele que extrai o recurso natural, ou fabrica e comercializa um produto ou tecnologia, assim como o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações.
Campos
Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.
Empresa
Exibe o código e a descrição da empresa informada no programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462).
Data Início Vigência
Exibe a data de início de vigência informado no programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462).
Tipo
Exibe a descrição do tipo do participante selecionado no programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462).
Código
Exibe o código do cliente ou fornecedor informado no programa Cadastro de Parâmetros de Participantes da ECF (CCINF462).
Tipo de Documento|
Informar o código do parâmetro de entrada do documento fiscal quando o tipo de participante for "Fornecedor", ou informar o código do tipo do documento fiscal quando o tipo de participante for "Cliente".
Classificação no Exterior
Selecionar a classificação de exceção do participante no exterior. As opções são: - Considerada Vinculada - Interposta Pessoa - Transação com Vinculada - Residente/Domiciliada em País com Tributação Favorecida ou regime fiscal privilegiado
Tipo de Royalty
Selecionar o tipo do royalty de exceção do participante que está sendo cadastrado. As opções são: 1 - Exploração Econômica dos Direitos Patrimoniais do Autor Relativos a Software 2 - Exploração Econômica dos Direitos Patrimoniais do Autor, Exceto Software 3 - Exploração Econômica dos Direitos Patrimoniais de Marcas 4 - Exploração Econômica dos Direitos Patrimoniais de Patentes e de Desenho Industrial 5 - Exploração de Know-How 6 - Exploração de Franquias 7 - Exploração dos Direitos Relativos à Propriedade Intelectual Referente a Cultivares
Receita IR Retido
Informar o código de receita utilizado para recolhimento na fonte do Imposto de Renda, conforme tabela do SPED ECF.
Receita CSLL Retido
Informar o código de receita utilizado para recolhimento na fonte da Contribuição Social, conforme tabela do SPED ECF.
Botões
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