Parâmetros Gerais

Programa: CCRHM175

Esta documentação é válida para todas as versões do Consistem ERP.

Pré-Requisitos

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Não há pré-requisito para a execução desse programa.

Acesso

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Módulo: RH - Folha de Pagamento Grupo: CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Visão Geral

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Nesse programa, são informados os parâmetros que determinam o cadastro dos parâmetros gerais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados foi criado pelo Governo Federal, por intermédio da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Esse Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Campos

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Campos assinalados com | são de preenchimento obrigatório.

Empresa Responsável|

Informar o código que determina a empresa responsável pelo CAGED.

Nota

Ao acionar o botão Consultar (F7), é apresentada a tela de seleção a qual exibe as empresas cadastradas no sistema, disponíveis para o relacionamento.

Número Convênio MTB|

Informar o número do convênio com o MTB (Ministério do Trabalho).

Tipo Identificação Empresa|

Informar o código que determina o tipo de inscrição da empresa.

Nota

Ao acionar o botão Consultar (F7), é apresentada a tela de seleção na qual se deve selecionar uma das opções disponíveis para determinar o tipo de inscrição da empresa. As opções disponíveis são: 1 - CNPJ - Quando selecionada, indica que a empresa possui CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). 2 - CEI - Quando selecionada, indica que a empresa possui CEI (Cadastro Específico do INSS).

Encerrou Atividade no Mês|

Selecionar uma das atividades disponíveis para determinar se a empresa encerrou as atividades do mês. As opções disponíveis são: SIM - Quando selecionada, indica que a empresa encerrou as atividades do mês. NÃO - Quando selecionada, indica que a empresa não encerrou as atividades do mês.

Primeira Declaração|

Selecionar uma das atividades disponíveis para determinar se a primeira declaração da empresa incide no CAGED. As opções disponíveis são: SIM - Quando selecionada, indica que a primeira declaração da empresa incide no CAGED. NÃO - Quando selecionada, indica que a primeira declaração da empresa não incide no CAGED.

Alterar Dados Cadastrais|

Informar o código que determina as alterações cadastrais da empresa.

Nota

Ao acionar o botão Consultar (F7), é apresentada a tela de seleção na qual se deve selecionar uma das opções disponíveis para determinar o a alteração cadastral da empresa. As opções disponíveis são: 1 - Nada a Alterar - Quando selecionada, indica que os dados cadastrais da empresa não necessitam de alterações. 2 - Alterar Dados Cadastrais - Quando selecionada, indica que os dados cadastrais da empresa necessitam de alterações.

Caminho do Arquivo|

Informar o caminho no qual o arquivo deve ser salvo.

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Atenção

As descrições das principais funcionalidades do sistema estão disponíveis na documentação de Componentes. A utilização incorreta deste programa pode ocasionar problemas no funcionamento do sistema e nas integrações entre módulos.